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Consulta Pública de Projetos
Decretos, Resoluções e Anexos
As inscrições para a Lei Paulista de Incentivo ao Esporte foram encerradas no dia 11 de Fevereiro de 2022. O Próximo passo é aguardar pela marcação da Pauta de Reunião CAAP, o comunicado do Agendamento desta data se dará por publicação no Diário Oficial do Estado, Seção I - Executiva. Pedimos que aguardem e acompanhem.