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Consulta Pública de Projetos
Decretos, Resoluções e Anexos
O Presidente do Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos – NGAP da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte – LPIE da Secretaria de Esportes – SESP, no uso de suas atribuições legais conforme Decreto 55.636/2010, Artigo 8º, informa que a renuncia fiscal do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS inerente ao Programa de Incentivo ao Esporte – PIE realizada pelo Governo do Estado de São Paulo, para o corrente ano, no montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) atingiu o valor máximo global do Programa na data de quatorze de outubro de dois mil e vinte, conforme informações da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ, inviabilizando a possibilidade de realização de novos aportes.

Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos

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